Questão FC240143
A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
- O Município deve elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que terá status jurídico de lei orgânica.
- O Município elaborará o Plano Municipal da Primeira Infância, com especial atenção aos primeiros dias de vida do bebê e à primeiríssima infância, a ser revisado a cada 10 (dez) anos.
- Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos de vida da criança.
- Considera-se primeira infância o período que abrange os três primeiros anos completos de vida da criança.
- O Município deve garantir abordagem setorizada e adoção de métodos disciplinares para a primeira infância.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta define que a primeira infância compreende os primeiros seis anos completos de vida da criança. Isso significa o período que vai do nascimento até o término do sexto ano — ou seja, até a criança completar seis anos de idade.
Essa delimitação é importante porque orienta a organização de políticas públicas municipais voltadas a esse grupo etário, como saúde, educação infantil, alimentação e proteção social.
Ao reconhecer esse intervalo etário, a Lei Orgânica assegura prioridade a ações de promoção do desenvolvimento integral, prevenção de riscos e garantia de direitos desde os primeiros dias de vida.
Portanto, para fins legais e de planejamento no Município de Jundiaí, programas destinados à primeira infância devem contemplar crianças até completarem seis anos.
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