Questão FC240144
A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
- O Poder Público incrementará a prática esportiva para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência.
- O Município deve financiar atletas da região que estiverem em torneios regionais de sua modalidade esportiva.
- Os agentes públicos serão liberados para assistirem aos jogos da seleção brasileira nas Copas do Mundo de Futebol, apenas nos horários das seções.
- O Conselho Municipal do Esporte deve ser criado por meio de lei.
- O Município promoverá vinculação a um fundo municipal de fomento ao esporte de até 0,5% (cinco décimos por cento) de sua receita tributária líquida, para a construção, conservação e manutenção de parques infantis e próprios esportivos e de lazer.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder Público significa a administração municipal, que a Lei Orgânica do Município de Jundiaí obriga a incrementar a prática esportiva direcionada a crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas com deficiência. Isso implica ação proativa, não apenas autorização eventual.
Na prática, cabe ao município formular e implementar políticas públicas, destinar recursos, viabilizar infraestrutura acessível e apoiar programas e projetos que ampliem a oferta de atividades esportivas para todos os grupos mencionados.
O objetivo é garantir inclusão e igualdade de oportunidades, promovendo saúde, desenvolvimento social e participação comunitária, com adaptações específicas para assegurar o acesso das pessoas com deficiência.
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