Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

Gabarito

B

Comentário do professor

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o afastamento do vereador do Município para fixar residência em outro município configura causa de perda do mandato.

Isso ocorre porque o exercício do cargo exige a manutenção do domicílio no Município, garantindo o vínculo com o eleitorado e a representatividade local. Ao estabelecer-se em localidade diversa, o vereador perde a condição exigida para a investidura e manutenção do mandato.

A perda do mandato pode ser reconhecida administrativamente pela Câmara ou declarada judicialmente, tendo por efeito a vaga no cargo e a sequência do processo de substituição conforme a legislação municipal e eleitoral aplicável.