Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Gabarito

D

Comentário do professor

Decreto legislativo é ato normativo emanado diretamente da Câmara Municipal para disciplinar matérias de competência do Poder Legislativo no âmbito municipal.

Caracteriza-se por ter natureza interna e deliberativa: serve para formalizar decisões da Câmara, aprovar acordos e convênios, autorizar atos inerentes às suas atribuições e regular procedimentos que não dependem de iniciativa do Executivo.

Importante: esses decretos são editados sem necessidade de sanção do Prefeito, uma vez que emanam do próprio Legislativo, e produzem efeitos jurídicos dentro das competências que a Lei Orgânica confere à Casa.

Sua promulgação e publicação seguem as normas regimentais e constitucionais, sendo normalmente promulgados pelo Presidente da Câmara e integrados ao ordenamento jurídico municipal na área de atuação legislativa.