Questão FC240147
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:
- Código Civil.
- Código de Processo Administrativo.
- Código Sanitário Municipal.
- Código de Ética do Servidor Público.
- Lei do Piso e do Magistério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de Jundiaí determina que o Código Sanitário Municipal seja instituído por Lei Complementar porque trata de matéria de elevada densidade normativa relacionada à saúde pública.
Um código sanitário reúne normas sobre prevenção, vigilância, fiscalização, responsabilidades e sanções administrativas, exigindo sistematização e detalhamento que ultrapassam a simplicidade de uma lei ordinária.
Por isso a escolha pela Lei Complementar assegura maior estabilidade, coerência e superioridade normativa dentro do ordenamento municipal.
Em resumo: a exigência legal visa conferir ao código caráter mais formal e regulatório, apto a disciplinar com profundidade aspectos técnicos e direitos/deveres ligados à proteção da saúde coletiva.
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