Questão FC240148
Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei nº 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal F
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei nº 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a partir de 2022, o pagamento do programa de renda básica de cidadania para os brasileiros em situação de extrema pobreza e pobreza. O instrumento processual impetrado junto ao STF e que originou essa decisão foi o seguinte:
- habeas data.
- ação popular.
- mandado de segurança.
- mandado de injunção.
- habeas corpus.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional adequado quando a ausência de norma regulamentadora impede o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição.
Previsto no Art. 5º, LXXI da CF/88, seu objetivo é suprir, de forma provisória e específica, a omissão legislativa ou regulamentar que torne inviável o exercício de uma faculdade constitucional.
No caso da Lei nº 10.835/2004, a falta de atos regulamentares impediu a operacionalização da renda básica de cidadania; por isso, o impetrante buscou do Judiciário a declaração de exigibilidade do direito e a determinação de medidas para efetivar o benefício.
Assim, o STF, ao reconhecer a omissão, adotou providências típicas do mandado de injunção para viabilizar o exercício dos direitos afetados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em