Questão FC240149
Um exemplo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é a admissão, nos termos de regulamento, de Guarda-Vidas, par
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Um exemplo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é a admissão, nos termos de regulamento, de Guarda-Vidas, para a execução de atividades de prevenção a afogamentos e salvamento aquático nas praias litorâneas e em águas interiores no Estado, a fim de atender a população durante os períodos de maior frequência a esses lugares.
Considerando-se o exposto, sobre funções públicas, é correto afirmar que
- são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido estrangeiros.
- são exercidas exclusivamente por servidores comissionados.
- a remuneração não poderá exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.
- é permitido o acúmulo, de forma remunerada, quando houver compatibilidade de horários.
- a investidura depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a contratação temporária, ainda que voltada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público (como Guarda-Vidas), sujeita-se ao teto remuneratório do ente público.
Isso significa que a remuneração desses contratados não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo estadual, princípio que preserva a hierarquia e evita vantagens remuneratórias superiores ao chefe do Executivo.
Em suma: mesmo sendo vínculo precário e temporário, a folha de pagamento deve observar o limite máximo fixado para o Poder Executivo, aplicando-se ao caso dos Guarda-Vidas contratados nos termos do regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em