Questão FC240154
Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.
- O governador do estado não poderá nomear Delegado-Geral de Polícia que se enquadre nas condições de inelegibilidade.
- A Assembleia Legislativa poderá dispor sobre o direito de greve em legislação específica, englobando servidores civis e militares.
- Um policial pode ser contratado como enfermeiro da rede pública de saúde, acumulando-se as remunerações, se houver compatibilidade de horários.
- O governador do estado poderá divulgar atos, programas, obras e serviços e campanhas da administração direta fora do território do Estado, desde que tenha finalidade educacional, informativa e de orientação social.
- O cidadão deve ter acesso à certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Governador pode nomear o Delegado-Geral, mas essa nomeação está condicionada ao cumprimento das vedações constitucionais. Assim, não é admitida a nomeação de pessoa que se encontre em situação de inelegibilidade prevista na Constituição do Estado de São Paulo, pois tal condição afeta a aptidão legal para o exercício de cargo público de direção na Polícia Civil.
Por inelegibilidade entenda-se, por exemplo, situações que importem perda ou suspensão de direitos políticos ou outras restrições constitucionais que tornem a pessoa incapaz de assumir função pública. Nomear alguém nessas condições violaria os princípios da legalidade e da moralidade administrativa e sujeitaria o ato à anulação e a responsabilizações cabíveis.
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