Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tri

Gabarito

B

Comentário do professor

Regimentos internos dos tribunais são normas administrativas internas editadas para disciplinar organização, funcionamento e procedimentos dos órgãos judicantes.

Por terem caráter normativo e alcance geral dentro da respectiva corte, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), quando se alega afronta direta à Constituição.

O controle é de natureza concentrada e abstrata, voltado à compatibilidade da norma com preceitos constitucionais, e pode afastar dispositivos regimentais que vulnerarem princípios como devido processo, ampla defesa, competência ou separação de poderes.

Assim, sendo norma com eficácia geral e potencial lesiva ao texto constitucional, o regimento interno integra o rol de atos passíveis de controle por ADI no STF.