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Questão FC240156

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e out

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

VUNESP · 2023

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

  1. Se o STF declara inconstitucional a lei perante a CF, a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta do Estado.
  2. Se o STF declara a lei constitucional, o TJ poderá prosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declarada inconstitucional, desde que por fundamento diverso.
  3. Se o TJ declara que a lei está em conformidade com a Constituição do Estado, a ADI deverá ser extinta pelo STF, pela perda superveniente do interesse de agir.
  4. Quando o TJ declara que a lei é inconstitucional perante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STF deverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJ tem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.
  5. Nessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisão que for proferida primeiro.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Quando o STF declara a lei constitucional no controle concentrado, essa decisão resolve a compatibilidade da norma com a Constituição Federal e vincula a interpretação daquele fundamento federal.


Porém, o TJ pode prosseguir na ADI estadual para avaliar a validade da mesma lei à luz da Constituição estadual, inclusive quando esta reproduz expressão da CF (cláusula de reprodução obrigatória), porque a ordem estadual tem conteúdo próprio.


Assim, o TJ poderá declarar a lei inconstitucional no âmbito estadual desde que o seu argumento não reexamine o mesmo fundamento federal já decidido pelo STF, ou seja, seja sustentado por um fundamento diverso decorrente da Constituição estadual.

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