Questão FC240157
Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe
- aos Municípios, mediante regulamentação por lei complementar.
- à União, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- aos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- à União, sendo permitida a sua regulamentação por medida provisória.
- aos Estados vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (CF/88, art. 25, §2º) atribui aos Estados a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
O dispositivo acrescenta, de forma expressa, que é vedada a edição de medida provisória para a regulamentação dessa matéria. Isso significa que a disciplina sobre a exploração do gás canalizado não pode ser imposta por medida provisória federal — instrumento excepcional e de iniciativa do Executivo — devendo ser tratada por norma legislativa adequada, em respeito ao princípio federativo e à segurança jurídica dos Estados.
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