Questão FC240158
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são
- constitucionais pelo fenômeno da recepção.
- inconstitucionais, independentemente do seu objeto.
- inconstitucionais, salvo aquelas destinadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
- constitucionais, exceto aquelas que visavam a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
- inconstitucionais, salvo aquelas cujas alíquotas foram impostas em razão do valor do imóvel.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Inconstitucionais, segundo o entendimento consolidado do STF, são as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas progressivas do IPTU, porque não se admitia, à época, fundamento constitucional suficiente para legitimar essa progressividade indiscriminada.
Há, porém, uma exceção: quando a progressividade tem finalidade explícita de assegurar a função social da propriedade urbana. Nesse caso, a majoração das alíquotas configura instrumento de política urbanística — por exemplo, para combater a ociosidade de lotes, estimular a utilização eficiente do solo e desincentivar a especulação.
Portanto, a constitucionalidade depende do conteúdo e do objetivo da lei municipal: só são admitidas as alíquotas progressivas previamente voltadas ao cumprimento da função social da propriedade urbana.
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