Questão FC240160
No que diz respeito às ações constitucionais, relacionadas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Carta Magna brasileira dispõe que é gratuita a ação de
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
No que diz respeito às ações constitucionais, relacionadas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Carta Magna brasileira dispõe que é gratuita a ação de
- habeas corpus e o mandado de injunção, e na ação de mandado de segurança, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- habeas data e a ação de habeas corpus, e na ação popular, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- habeas corpus e ação popular, e na ação de habeas data, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- habeas corpus e ação civil pública, e na ação popular, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- mandado de injunção e ação de habeas corpus, e no habeas data, o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição garante que a ação de habeas data e a de habeas corpus sejam gratuitas.
Habeas corpus é remédio imediato para proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Habeas data assegura ao indivíduo o conhecimento, atualização ou retificação de informações pessoais constantes de registros públicos ou privados destinados a finalidade pública.
Quanto à ação popular, o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência — ou seja, não paga taxas processuais nem os custos/resultados da derrota na ação — salvo comprovada má-fé.
Se houver má-fé comprovada, o autor pode ser condenado a ressarcir perdas, pagar custas e arcar com a sucumbência.
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