Questão FC240161
O partido político “ABC”, que conseguiu eleger 12 Deputados Federais, pretende postular o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nessa sit
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O partido político “ABC”, que conseguiu eleger 12 Deputados Federais, pretende postular o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na CF/88, é correto afirmar que o referido partido
- terá direito ao recurso e ao acesso gratuito ao rádio e TV, desde que os 12 Deputados tenham sido eleitos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
- não terá direito ao recurso pelo número de Deputados eleitos, mas terá direito ao acesso gratuito ao rádio e TV.
- não terá direito ao acesso gratuito ao rádio e TV pelo número de Deputados eleitos, mas terá direito ao recurso do fundo partidário.
- não terá direito ao acesso gratuito ao rádio e TV nem ao recurso do fundo partidário, pelo número de Deputados eleitos.
- terá direito ao recurso do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e TV, pelo número de Deputados eleitos, independentemente das unidades da federação que tenham sido eleitos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A CF/88, art. 17, §3º prevê condições para o partido fazer jus a recursos do fundo partidário e ao acesso gratuito ao rádio e à televisão. Uma das hipóteses relacionadas ao número de parlamentares exige que o partido tenha eleito pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação.
O partido "ABC" elegeu apenas 12 Deputados Federais. Como esse total é inferior a 15, não atende à condição constitucional relativa ao número de deputados.
Portanto, não terá direito ao acesso gratuito ao rádio e TV nem aos recursos do fundo partidário com base no número de deputados eleitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em