Questão FC240162
Segundo o disposto na Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinh
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo o disposto na Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, são competências, respectivamente,
- do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional.
- da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União.
- do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União.
- da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- do Tribunal de Contas da União e da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é atribuição do Congresso Nacional, enquanto julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos cabe ao Tribunal de Contas da União.
Na Constituição, essa divisão aparece em dispositivos distintos: o art. 49, IX confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva de apreciar as contas do Presidente; já o art. 71 organiza o controle externo, exercido pelo Congresso com o auxílio do TCU, que tem competência para julgar as contas dos responsáveis por recursos públicos.
Na prática, o TCU fiscaliza e julga as prestações de contas dos gestores públicos, produzindo relatórios que subsidiam o exame e o parecer final do Congresso sobre as contas presidenciais.
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