Questão FC240163
O Município impetrou mandado de segurança diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, em defesa de um direito líquido e certo. Contudo, o referido tribunal denegou a respec
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O Município impetrou mandado de segurança diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, em defesa de um direito líquido e certo. Contudo, o referido tribunal denegou a respectiva segurança. Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que dessa decisão do STJ
- cabe recurso especial ao próprio STJ.
- cabe recurso ordinário ao STF.
- cabe recurso extraordinário ao STF.
- cabe recurso ordinário ao próprio STJ.
- não cabe recurso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CF/88, art. 102, II estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando a decisão for denegatória.
No caso, o Município impetrou mandado de segurança perante o STJ e este tribunal negou a segurança. Por se tratar de decisão denegatória proferida por Tribunal Superior em única instância, opera-se a hipótese constitucional que autoriza o manejo do recurso ordinário ao STF.
Assim, a alternativa correta indica corretamente a via recursal prevista na Constituição para essa situação.
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