Questão FC240164
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, é certo que os Municípios, na condução de suas políticas fiscais, devem elaborar e executar seus planos e orçamentos de modo a
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Considerando o que estabelece a Constituição Federal, é certo que os Municípios, na condução de suas políticas fiscais, devem elaborar e executar seus planos e orçamentos de modo a refletir
- a máxima eficiência na utilização dos recursos públicos.
- a melhor relação entre arrecadação tributária e aplicação das receitas públicas.
- a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
- o aumento gradativo das receitas fiscais e gradual redução das despesas públicas.
- a máxima eficiência da arrecadação tributária e controle da inflação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição exige que os municípios, ao elaborar e executar planos e orçamentos, assegurem a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
Isso significa projetar e acompanhar indicadores (por exemplo, razão dívida/receita, serviço da dívida sobre receita) de modo a manter a dívida em níveis suportáveis no tempo.
Na prática, envolve ajustar receitas e despesas, fixar metas fiscais e limites de endividamento, além de simular cenários para evitar risco de insolvência.
Assim, o orçamento deixa de ser apenas instrumento de gasto e passa a integrar a gestão da dívida, garantindo solvência e continuidade das políticas públicas.
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