Questão FC240166
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemp
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
- matéria reservada à lei ordinária federal.
- nacionalidade, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- cidadania, direito civil, penal e eleitoral.
- matéria reservada à medida provisória.
- organização da Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 68, §1º da CF/88 veda a delegação sobre matéria que envolva nacionalidade, direitos individuais e direitos políticos e eleitorais. Essas matérias tratam da condição jurídica do cidadão e do núcleo dos direitos fundamentais, sendo essenciais à ordem democrática.
Permitir que o Presidente da República legisle sobre elas por delegação equivaleria a transferir ao Executivo competência que a Constituição reserva ao Poder Legislativo, com risco de afetar garantias básicas e o regime eleitoral.
Portanto, por sua natureza e relevância constitucional, tais temas exigem a tramitação legislativa ordinária no Congresso Nacional e não podem ser objeto de lei delegada.
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