Questão FC240167
A regra constitucional que exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público está intimamente ligada ao princípio constitucional da:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A regra constitucional que exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público está intimamente ligada ao princípio constitucional da:
- legalidade e não se aplica igualmente aos empregos públicos e aos cargos em comissão.
- impessoalidade e se aplica igualmente aos empregos públicos, mas não aos cargos em comissão.
- publicidade e se aplica igualmente aos empregos públicos, mas não aos cargos em comissão.
- eficiência e não se aplica igualmente aos empregos públicos e aos cargos em comissão.
- impessoalidade e não se aplica igualmente aos empregos públicos e aos cargos em comissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Impessoalidade: a exigência constitucional de concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da impessoalidade (Art. 37, II da CF). Esse princípio impõe que a investidura em cargo público seja neutra e baseada em critérios objetivos, assegurando isonomia e afastando favorecimentos pessoais.
O concurso público operacionaliza a impessoalidade por meio de regras públicas, critérios de avaliação e classificações comprováveis, garantindo publicidade e controle do processo seletivo.
Essa exigência aplica‑se igualmente aos empregos públicos (regidos por regime celetista nas entidades públicas), pois também demandam ingresso por critérios impessoais, salvo exceções legais.
Já os cargos em comissão são destinados a funções de direção, confiança e assessoramento e admitem livre nomeação e exoneração, ficando, portanto, fora do requisito de concurso por sua natureza fiduciária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em