Questão FC240168
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privat
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privativa, respectivamente, por meio de:
- resolução e decreto legislativo.
- resolução e lei ordinária.
- decreto legislativo e resolução.
- decreto legislativo e portaria.
- portaria e decreto legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que a Câmara delibera sobre economia interna por resolução e, nos demais casos de competência privativa, por decreto legislativo.
Economia interna abrange organização, regime interno, funcionamento e assuntos administrativos da própria Câmara. A resolução é o instrumento adequado para regulamentar essas matérias, por ser ato de natureza administrativa e regimental, com eficácia predominantemente interna.
Competência privativa refere‑se a matérias que somente a Câmara pode decidir, gerando efeitos jurídicos externos ou formalidade institucional. Nesses casos, o instrumento próprio é o decreto legislativo, ato com caráter decisório e normativo voltado ao exercício das atribuições exclusivas do Legislativo municipal.
Assim, a distinção entre atos internos (resolução) e atos de competência privativa com efeitos externos (decreto legislativo) justifica a opção indicada.
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