Questão FC240169
Fulano de Tal é morador do Município de Campinas e fornece, por meio de sua empresa de tecnologia, serviços à Câmara Municipal de Vereadores de São José dos Campos. Tendo recebido
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Fulano de Tal é morador do Município de Campinas e fornece, por meio de sua empresa de tecnologia, serviços à Câmara Municipal de Vereadores de São José dos Campos. Tendo recebido pedido de vantagem indevida apresentado por servidor da Câmara sob ameaça de extinção do contrato da Câmara com a sua empresa, Fulano apresenta denúncia à Presidência da Câmara por escrito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 56, 1992, do Município de São José dos Campos, que:
- a legitimidade para a formulação de denúncia à Presidência da Câmara é apenas de cidadãos do próprio município de São José dos Campos.
- se a Presidência da Câmara concluir a partir da denúncia que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar ou ilícito penal, determinará a sua apuração no prazo de 30 dias.
- para que possa ser objeto de apuração a denúncia deverá conter a identificação e o endereço do denunciante, além de ser formulada por escrito.
- não há previsão na legislação de afastamento cautelar do servidor público envolvido na denúncia, pois isso seria uma violação ao princípio da presunção de inocência.
- se o servidor em questão estiver hierarquicamente vinculado à Presidência da Câmara, caberá à Mesa Diretora conduzir o processo disciplinar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que, para ser objeto de apuração, a denúncia precisa conter a identificação e o endereço do denunciante, além de ser formulada por escrito.
Esse requisito, previsto na Lei Complementar nº 56/1992, visa possibilitar diligências, oitiva de testemunhas e eventual notificação do próprio denunciante, assegurando a efetividade da investigação e a responsabilização em caso de informação inverídica.
Importa notar que o fato de o denunciante residir em outro município não afasta a exigência: a identificação e o endereço são necessários para que a Câmara proceda à apuração regular. Na ausência desses elementos, não se configura denúncia apta a iniciar o procedimento formal.
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