Questão FC240170
A respeito da remuneração dos vereadores, com base na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito da remuneração dos vereadores, com base na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
- não terá a sua remuneração reduzida o vereador que, na legislatura, tiver cinco faltas injustificadas em sessões ordinárias ou extraordinárias.
- não serão remuneradas as sessões solenes.
- o vereador poderá obter licença remunerada, para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
- o vereador investido no cargo de Secretário Municipal será automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração de um dos cargos.
- o mandato do vereador será remunerado na forma fixada pela Câmara Municipal por cada legislatura, no primeiro ano do exercício do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão "não serão remuneradas as sessões solenes" na Lei Orgânica significa que a participação dos vereadores em atos de caráter comemorativo ou protocolar não gera pagamento adicional específico.
As sessões solenes destinam‑se a homenagens, celebrações ou eventos institucionais, sem finalidade deliberativa típica das sessões ordinárias ou extraordinárias; por isso, a Lei não reconhece nelas verba complementar, gratificação ou pagamento por sessão.
Isso não altera o subsídio mensal ou outros benefícios previstos em Lei para o exercício do mandato: simplesmente, a presença em sessões solenes não é causa autônoma para acréscimo remuneratório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em