Questão FC240172
No Brasil, houve intenso debate sobre as práticas culturais tradicionais que se utilizam de animais, como, por exemplo, a “Vaquejada”, tendo em vista que se argumenta que seriam at
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
No Brasil, houve intenso debate sobre as práticas culturais tradicionais que se utilizam de animais, como, por exemplo, a “Vaquejada”, tendo em vista que se argumenta que seriam atividades consideradas como cruéis.
Nessa matéria, portanto, pode-se afirmar que esse tipo de atividade popular
- foi banida definitivamente por decisão do STF, não mais havendo fundamento jurídico para a sua prática.
- foi considerada constitucional pelo STF, nada havendo, portanto, que impeça a sua prática.
- continua podendo ser praticada, por decisão do STF, desde que haja lei estadual que a regulamente.
- foi considerada inconstitucional pelo STF, mas o Congresso Nacional autorizou a sua prática por emenda constitucional.
- foi objeto de ADI perante o STF que vedou a sua prática até que haja lei federal regulamentando a matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A questão indica que a prática foi julgada pelo STF como inconstitucional por violar a proteção ao meio ambiente e à fauna prevista no Art. 225 da CF/88, notadamente por caracterizar tratamento cruel a animais, motivo pelo qual ocorreu controle concentrado de constitucionalidade.
Contudo, o Congresso Nacional tem competência para alterar a própria Constituição. Pelo procedimento de emenda constitucional (quórum qualificado de 2/3 em dois turnos nas duas Casas), pode inserir exceção ou nova norma que autorize determinada prática cultural.
Assim, embora o STF tenha declarado a atividade inconstitucional, a posterior emenda constitucional autorizou sua realização, mudando o texto constitucional e afastando a incompatibilidade então reconhecida pelo Tribunal.
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