Questão FC240173
Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Sup
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o regime jurídico-constitucional brasileiro acerca da matéria, é correto afirmar que, no presente caso,
- cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o STF a ser ajuizada pelo próprio Município.
- não cabe qualquer tipo de ação em relação à referida norma, por inexistir controle de lei municipal em relação à CF/88 perante o STF.
- cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada pelo Prefeito.
- cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de inconstitucionalidade da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Governador.
- cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o STF para obter declaração de não recepção da norma pela CF/88 a ser ajuizada, por exemplo, pelo Conselho Federal da OAB.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado para discutir normas que, embora anteriores à Constituição de 1988, afrontem preceitos fundamentais e, portanto, devam ser declaradas de não recepção.
A Lei nº 9.882/1999 regula a ADPF e prevê que podem propô‑la os mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade; a Lei nº 9.868/1999 (e o artigo 103 da CF) incluem o Conselho Federal da OAB entre esses legitimados.
Assim, o Conselho Federal da OAB pode ajuizar ADPF perante o STF para obter declaração de não recepção da lei municipal de 1986, compatibilizando o remédio constitucional com a proteção dos preceitos fundamentais.
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