Questão FC240174
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
- é obrigatória a realização de audiência pública na elaboração de leis que tenham quórum de maioria qualificada para a aprovação.
- poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, salvo se comprovada a ocorrência de fraude.
- ao município é vedado, em qualquer hipótese, subvencionar estabelecimentos religiosos.
- compete privativamente ao município impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de documentos, obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural e proteger os monumentos.
- é assegurado, na forma da lei ordinária, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do plano plurianual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito de participar significa que a sociedade organizada tem legitimidade para intervir nos instrumentos de planejamento municipal: as diretrizes orçamentárias, o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o plano plurianual. Essa participação visa dar transparência, orientar prioridades e possibilitar o controle social sobre políticas públicas.
A expressão “na forma da lei ordinária” indica que a Lei Orgânica reconhece o direito, mas cabe a uma lei municipal ordinária regulamentar procedimentos (audiências públicas, consultas, prazos e formatos) para efetivar essa participação.
São beneficiários desse direito as entidades constituídas e os partidos políticos, que podem apresentar propostas, participar de debates e acompanhar a elaboração dos planos, garantindo interlocução entre governo e sociedade.
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