Questão FC240177
A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.
- aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.
- o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo- se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o efetivo exercício do cargo de policial civil.
- o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro nato e somente poderá ser exonerado mediante autorização da Assembleia Legislativa.
- o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da última classe da carreira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo (Art. 140, §1º), o Delegado-Geral da Polícia Civil deve ser nomeado pelo Governador dentre os integrantes da última classe da carreira. Isso significa que a escolha é restrita aos delegados que ocuparam o patamar mais alto na hierarquia funcional.
A exigência constitucional busca garantir que a chefia da instituição seja exercida por profissional da própria carreira, com experiência e conhecimento acumulados. A nomeação pelo Governador confere caráter executivo à designação, mas não autoriza a promoção de fora da última classe.
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