Questão FC240179
A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
- é dispensada autorização legislativa para que o Prefeito aliene os bens imóveis que estejam sob a gestão do Poder Executivo.
- depende de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal as votações que tenham como matéria as aquisições de bens imóveis.
- a concessão do direito real de uso de bens imóveis será realizada mediante prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência, sendo vedada a dispensa do procedimento licitatório.
- a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública independe de prévia autorização legislativa.
- a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Concessão administrativa de bens públicos de uso comum é o ato pelo qual o Poder Público autoriza a utilização de espaços destinados ao uso coletivo (ruas, praças, rios) por particulares ou entidades.
A alternativa afirma que essa outorga só pode ocorrer para finalidade escolar, de assistência social ou turística, o que delimita usos compatíveis com a destinação pública e com a fruição coletiva.
Além disso, exige-se autorização legislativa, isto é, reserva de competência ao órgão legislativo municipal para validar a transferência de uso, garantindo controle político e proteção do domínio público.
Essa exigência evita decisões administrativas unilaterais que possam comprometer o interesse público ou a fruição coletiva, impondo transparência e legitimidade.
Em síntese: a concessão é admitida somente para as finalidades indicadas e dependerá de autorização da Câmara Municipal, preservando a titularidade e função social do bem.
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