Questão FC240180
Segundo o artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor,
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Segundo o artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor,
- a assistência à saúde é permitida à iniciativa privada, desde que esta seja de caráter filantrópico ou sem fins lucrativos.
- a assistência à saúde é permitida a empresas estrangeiras, desde que sejam de capital aberto e que um dos acionistas seja o Estado brasileiro.
- é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos de assistência à saúde.
- é vedada a participação societária de entidades filantrópicas brasileiras em empresas estrangeiras de prestação de assistência à saúde instaladas no País.
- é vedada a concessão de isenção fiscal de qualquer natureza a instituições privadas prestadoras de serviços de saúde sejam elas filantrópicas ou não.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vedada significa proibição constitucional: não se pode destinar recursos públicos, na forma de auxílios ou subvenções, a instituições privadas que tenham fins lucrativos na área da assistência à saúde.
Em termos práticos, a regra impede que o Estado subsidie com dinheiro público empresas ou entidades privadas cujo objetivo seja gerar lucro, evitando que verbas públicas financiem distribuição de resultados entre sócios ou acionistas.
O fundamento é proteger o interesse público e a finalidade do sistema de saúde, preservando recursos para políticas que atendam à coletividade e evitando desvios de finalidade administrativa e econômica.
Assim, qualquer transferência classificável como auxílio/subvenção só se admite quando compatível com essa vedação constitucional.
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