Questão FC240181
Com base na Lei Orgânica do Município de Guararema/ SP, a respeito da Saúde, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Com base na Lei Orgânica do Município de Guararema/ SP, a respeito da Saúde, é correto afirmar que
- é admitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos, quando comprovado o atendimento ao interesse público.
- a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- é desejável a inspeção e assistência odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino.
- a saúde é direito assegurado exclusivamente aos indivíduos que demonstrem não possuir planos privados de saúde.
- o Município deverá investir, anualmente, 20% da receita resultante de tributos em programas de saúde.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase indica que a assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, ou seja, entidades e empresas privadas têm liberdade para atuar no âmbito municipal.
Essa participação, porém, é de caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ocorre mediante instrumentos como contratos, convênios e credenciamento, obedecendo às normas técnicas, legais e administrativas do município.
Importante: a expressão “livre” não afasta a responsabilidade do Município de planejar, financiar e garantir o acesso universal e a fiscalização dos serviços; a atuação privada deve respeitar princípios como universalidade, equidade e controle social.
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