Questão FC240182
Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que
- é vedado ao município efetuar convênios com instituições de ensino superior particulares de cursos da saúde para treino de estagiários no atendimento à comunidade.
- o município pode destinar recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- instituições filantrópicas ou particulares de saúde não podem, em hipótese alguma, participar em caráter supletivo do sistema de saúde do município.
- é obrigatória a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
- as vigilâncias epidemiológica e sanitária devem ser composição do sistema de saúde estadual, sem que se tenha destinação de recursos para essas finalidades.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que é obrigatória a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município. Isso significa que o Poder Público municipal deve organizar e disponibilizar serviços de saúde dentro ou em conexão direta com as escolas, garantindo acesso regular e institucionalizado.
Na prática, envolve ações como avaliações de saúde periódicas, atendimento em casos agudos, acompanhamento odontológico preventivo e intervenções psicológicas para identificar e tratar problemas emocionais ou comportamentais, além de encaminhamentos quando necessário.
Trata‑se de medida de promoção, proteção e vigilância em saúde, que articula educação e saúde para assegurar a integralidade do cuidado aos estudantes e à comunidade escolar, respeitando confidencialidade e continuidade do cuidado.
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