Questão FC240183
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
- a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município, não é obrigatória.
- o Município poderá investir, anualmente, até 30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em programas de saúde.
- é permitida, ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos em relação à assistência à saúde.
- a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada deve ser assegurada, mas não é responsabilidade do Município.
- a participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal é uma das diretrizes da legislação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que a participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços é diretriz da Lei Orgânica municipal. Isso significa que o legislador local assegura presença equilibrada desses segmentos nas instâncias deliberativas responsáveis pela saúde.
Essa participação abrange a formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde, ou seja, não é meramente consultiva: trata-se de atuação em órgãos com poder decisório, como o conselho municipal de saúde e conferências locais.
O objetivo é garantir controle social, pluralidade de perspectivas e maior transparência e responsabilização nas decisões públicas de saúde, fortalecendo a legitimidade e qualidade das políticas municipais.
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