Questão FC240184
De acordo com o art. 199, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com o art. 199, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
- a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
- é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao setor privado dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- as instituições privadas não poderão participar de nenhuma forma do sistema único de saúde.
- os gestores locais do sistema único de saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, mas somente por meio de indicação da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 199 da CF/88 determina que a lei regule as condições para a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas visando transplante, pesquisa e tratamento. Isso significa que o poder público deve criar normas que garantam procedimentos seguros, critérios técnicos e fluxos administrativos para viabilizar essas práticas com respeito à saúde pública e à dignidade da pessoa humana.
Também impõe regras sobre a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, garantindo padrões sanitários e traceabilidade. Por fim, destaca-se a vedação à comercialização: doações e procedimentos relacionados são orientados por princípios de altruísmo e não podem constituir negócio, evitando exploração e risco à integridade dos doadores e receptores.
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