Questão FC240185
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Guararema.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Guararema.
- É vedado ao município firmar convênios com escolas superiores de medicina, farmácia, enfermagem e odontologia, para fins de treinamento no atendimento à comunidade.
- Assegurar-se-á ao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ter assistência religiosa, desde que seja a católica.
- Fica assegurada aos munícipes domiciliados na área rural a ação governamental destinada à formação de agentes rurais indígenas.
- É obrigatória a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do município.
- É permitida a iniciativa privada em saúde desde que tenha caráter filantrópico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma ser obrigatória a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do município. Isso significa que a Lei Orgânica impõe ao ente municipal o dever jurídico de garantir ações de saúde dentro das escolas, não apenas como recomendação.
Por inspeção entende‑se a vigilância sanitária e a avaliação periódica das condições de infraestrutura, alimentação e higiene escolar, para prevenir riscos à saúde dos alunos.
Por assistência compreendem‑se serviços de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento em saúde física e mental, prestados ou articulados pelo município.
Essa obrigação exige planejamento, alocação orçamentária e articulação com a atenção básica e programas de saúde escolar (ex.: equipes de saúde da família, odontologia e psicologia escolar), visando a proteção da saúde e ao desenvolvimento educacional dos alunos.
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