Questão FC240187
O art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) afirma que: A lei estabelecerá , de duração decenal, com o objetivo de articular em regime de colaboração e defi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O art. 214 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) afirma que:
A lei estabelecerá , de duração decenal, com o objetivo de articular em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas (...) Assinale a alternativa que complementa, correta e respectivamente, as lacunas.
- o plano nacional de educação ... o sistema nacional de educação
- as políticas públicas em educação ... os recursos do Fundeb
- o programa de erradicação do analfabetismo ... as diferentes instituições públicas de educação
- o plano de qualificação profissional ... a formação em serviço dos profissionais da educação
- o programa de desenvolvimento educacional ... a municipalização da educação
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 214 da CF/88 determina que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação.
Isso significa que o PNE é uma política pública de dez anos que orienta e harmoniza ações dos entes federativos (União, Estados, Municípios e DF) para garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas.
Entre suas finalidades destacam‑se: erradicação do analfabetismo; universalização do atendimento escolar; melhoria da qualidade do ensino; formação para o trabalho; promoção humanística, científica e tecnológica; e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do PIB.
Como instrumento normativo, o PNE orienta políticas, financiamento e avaliação, sendo referência obrigatória para planejamento educacional no país.
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