Questão FC240188
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
- O Poder Legislativo no Município da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida é exercido pelo Presidente da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- O número de vereadores em cada legislatura será no máximo de 30 (trinta), a ser fixado de acordo com o número de habitantes estimado pelo órgão oficial de recenseamento, até 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.
- Cabe privativamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- Cabe exclusivamente ao presidente da Câmara dos Vereadores a convocação de Sessão Extraordinária, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
- As Sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que as sessões da Câmara são, em regra, públicas, sendo a publicidade a norma geral para assegurar a transparência do processo legislativo.
Essa regra só pode ser afastada por deliberação específica dos Vereadores, exigindo o voto de dois terços do plenário.
O quórum qualificado de 2/3 funciona como garantia: impede decisões de sigilo por maioria simples e exige consenso ampliado, o que protege o princípio da publicidade. A exceção admite-se apenas em razão de motivo relevante, isto é, situação concreta que justifique restrição temporária do acesso.
Em resumo: transparência como padrão; exceção possível mediante deliberação qualificada e fundamento justificável.
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