Questão FC240189
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida, é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Aparecida, é vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
- aceitar cargo, emprego ou função, na Administração Pública Direta e Indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público.
- ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública direta ou indireta municipal, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Diretor Municipal.
- exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
- patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades da Administração Municipal Indireta.
- ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A norma proíbe, desde a expedição do diploma, que o vereador aceite cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta e Indireta do Município, preservando a independência do mandato e evitando vínculos que possam comprometer a atuação legislativa.
Essa vedação busca impedir a transformação do mandato em moeda de troca e garantir a separação entre os poderes, além de coibir práticas de clientelismo e conflito de interesses.
A exceção — salvo mediante aprovação em concurso público — significa que o ingresso só é permitido por meio de processo seletivo público e meritocrático, assegurando impessoalidade e legalidade na contratação.
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