Questão FC240192
No exercício de suas funções constitucionais, se o Tribunal de Contas da União se deparar com um ato ilegal praticado por órgão de um dos Poderes da República, ele deverá
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
No exercício de suas funções constitucionais, se o Tribunal de Contas da União se deparar com um ato ilegal praticado por órgão de um dos Poderes da República, ele deverá
- assinar prazo de trinta dias para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, e, se não atendido, representar ao Poder competente sobre a referida ilegalidade.
- representar ao Congresso Nacional, para que este proceda a sustação do ato impugnado, devendo este solicitar, de imediato, ao órgão competente as medidas cabíveis ao caso.
- sustar de imediato o ato impugnado, dando ciência ao Congresso Nacional, e determinar ao órgão público em questão que tome as medidas cabíveis para o exato cumprimento da lei, sob pena das sanções legais.
- estabelecer prazo para o órgão adotar as providências necessárias para o cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
- estabelecer prazo para o órgão adotar as providências necessárias para o cumprimento da lei e, se não atendido, aplicar multa e demais medidas cabíveis contra os responsáveis pela execução do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo constitucional ( Art. 71, X, CF/88 ) confere ao Tribunal de Contas da União a atribuição de, ao identificar ato ilegal praticado por órgão dos Poderes da República, estabelecer prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei.
Se o órgão não cumprir o prazo, o TCU tem o poder de sustar a execução do ato impugnado, interrompendo seus efeitos práticos até que se regularize a situação.
Além disso, a decisão de sustação deve ser comunicada à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, assegurando o controle e a ciência do Congresso Nacional sobre medidas que impliquem restrição a atos dos Poderes.
Trata‑se de mecanismo de controle externo voltado à legalidade e integridade da administração pública, com atuação vinculada às competências e limites constitucionais do TCU.
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