Questão FC240193
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, hipóteses do denominado controle parlamentar indireto.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que contempla, corretamente, hipóteses do denominado controle parlamentar indireto.
- Convocar Ministros de Estado e subordinados à Presidência da República para prestar esclarecimentos e apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República.
- Apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República; e julgar as contas dos demais administradores públicos.
- Julgar as contas anuais do Presidente da República e julgar as contas dos demais administradores públicos.
- Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem da função regulamentar e fiscalizar a aplicação de recursos repassados em transferências voluntárias.
- Sabatinar os indicados pelo Presidente da República para cargos estratégicos estabelecidos na CF/88; instaurar comissões parlamentares de inquérito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle parlamentar indireto refere-se ao acompanhamento da atuação administrativa por meio de órgãos técnicos que assessoram o Legislativo, especialmente os tribunais de contas, e não por deliberação política direta dos parlamentares.
Quando se diz apreciar, mediante parecer prévio, as contas do Presidente da República, significa que o tribunal de contas emite um parecer técnico sobre essas contas, que servirá de base para a apreciação do Parlamento.
Por outro lado, o poder de julgar as contas dos demais administradores públicos é atribuição técnica do tribunal de contas, que verifica legalidade, legitimidade e economicidade e profere julgamento sobre a responsabilidade administrativa.
Ambas as hipóteses são indiretas porque o controle é exercido por órgão auxiliar técnico que subsidia e materializa a atuação do Legislativo.
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