Questão FC240194
Conforme a Constituição Federal, compete ao poder executivo a edição de leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No caso do or
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Conforme a Constituição Federal, compete ao poder executivo a edição de leis que estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. No caso do orçamento anual, este compreenderá alguns orçamentos, entre eles:
- Econômico.
- Financeiro.
- De investimento.
- Contábil.
- Previdenciário, exclusivamente ligado ao SUS.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O orçamento de investimento é parte integrante da Lei Orçamentária Anual e destina‑se a registrar as despesas de natureza patrimonial, ou seja, as despesas de capital relacionadas a obras, aquisição de bens de capital, instalações e realização de programas de investimento.
Inclui tanto os investimentos diretos do município quanto os repasses ou aplicações em empresas estatais e projetos públicos que aumentem o parque de ativos. Também abrange inversões financeiras quando há aplicação que vise retorno ou participação em capital.
Os projetos e valores do orçamento de investimento devem estar compatibilizados com o PPA e com as metas da LDO, permitindo execução física dos empreendimentos e o planejamento do financiamento (recursos próprios, transferências, operações de crédito).
Em resumo, o orçamento de investimento é o instrumento que efetiva a política pública de ampliação da infraestrutura e capacidade produtiva do município.
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