Questão FC240197
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrad
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
- Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.
- Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
- Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.
- Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
- Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Recurso Extraordinário ao STF é o meio adequado para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a lei municipal inconstitucional por violação da Constituição Federal. O recorrido deve demonstrar a constitucionalidade da norma face à CF, apontando o dispositivo constitucional supostamente violado pelo acórdão e por que a interpretação do TJ é equivocada.
Como pressupostos exigidos destacam‑se:
- ofensa à Constituição Federal (indicação clara do artigo/ princípio supostamente afrontado);
- existência de repercussão geral da questão constitucional (impacto além das partes);
- prequestionamento (a matéria constitucional foi debatida e decidida no acórdão);
- ainda, legitimidade/ interesse processual do Presidente da Câmara para recorrer e observância de requisitos formais (tempestividade, preparo).
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