Questão FC240198
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreen
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
- mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- mediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- somente mediante regulação específica, a ser determinada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
- mediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal exige que a fusão de municípios ocorra somente mediante lei estadual, observando prazo estabelecido por Lei Complementar Federal. Isso significa que o procedimento não é automático nem tratado por norma municipal ou federal isolada: cabe ao Estado editar a lei que formaliza a fusão, dentro do período que a União fixar por lei complementar.
Além disso, a realização da fusão depende de consulta prévia à população afetada, mediante plebiscito, só podendo ocorrer após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. Esses estudos devem ser apresentados e publicados na forma prevista em lei, para subsidiar o voto livre e informado dos eleitores.
O conjunto de exigências visa garantir a viabilidade financeira, administrativa e a participação popular, protegendo a autonomia municipal e evitando decisões sem fundamentação técnica ou legitimidade democrática.
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