Questão FC240199
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Cidadão protocolou pedido de informação à Câmara Municipal de Aparecida a respeito das despesas realizadas pelo órgão, uma vez que não estavam disponíveis para exame e apreciação. Dada a resposta negativa, o cidadão impetrou mandado de segurança em face do Presidente da Câmara Municipal. Ao apreciar o pedido, o juiz deferiu a liminar, determinando-se acesso imediato às informações. Constatou-se então que a Câmara Municipal gastou mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.
Considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
- as contas da Câmara Municipal precisam ser examinadas por órgão de contas municipais para resultar em eventual responsabilização.
- o percentual das despesas com pessoal pode ser devidamente justificado e o Presidente da Câmara Municipal pode ser responsabilizado caso haja comprometimento das demais despesas correntes do órgão.
- o percentual das despesas com pessoal deve ser objeto de controle interno e externo pelo respectivo Tribunal de Contas Municipal que poderá somente recomendar a rejeição das contas à Câmara.
- o percentual das despesas com pessoal constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
- o detalhamento das despesas da Câmara Municipal, referentes à folha de pagamento, é considerado de acesso restrito, tendo em vista o direito à privacidade e intimidade dos servidores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 29-A, estabelece limites para gastos do Poder Legislativo municipal. O §1º determina que a Câmara não gastará mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, sendo expressamente incluído o gasto com subsídio dos vereadores.
Encontrado, por meio do mandado de segurança, que a despesa alcançou \(>70\%\) da receita, há violação direta dessa norma constitucional. O §3º do mesmo artigo tipifica tal descumprimento como crime de responsabilidade.
Logo, o responsável por essa infração é o Presidente da Câmara Municipal, titular da representação e da execução das decisões administrativas, cabendo-lhe responder por crime de responsabilidade na forma prevista pela Constituição.
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