Questão FC240200
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fi
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.
A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei
- se insere nas competências do município.
- deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
- envolve a aplicação do poder de polícia.
- pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
- viola súmula do STF.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A proposta municipal que fixa distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, visando privilegiar vendas de artigos religiosos, contraria a SV nº 49 do STF. Essa súmula vincula a administração e os tribunais ao entendimento de que é vedado impedir a entrada de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
Ao criar regra que exclui um ramo específico, o projeto ofende o princípio da livre concorrência e a iniciativa privada, previstos na ordem econômica constitucional. Não se pode estabelecer restrição setorial com objetivo de favorecer atores econômicos particulares.
Portanto, a norma municipal seria incompatível com a jurisprudência vinculante do STF e sujeita a invalidação por afronta à súmula.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em