Questão FC240201
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.
- deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.
- o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.
- o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição exige que o Estado garanta o ensino obrigatório gratuito; nesse marco, o Município responde primordialmente pela oferta do ensino fundamental.
Por "oferta irregular" entende‑se a prestação deficiente ou omitida do serviço público educacional — ausência de vagas, falta de transporte, condições inadequadas de infraestrutura ou calendário escolar irregular — que impede o efetivo acesso ao direito.
Essa irregularidade acarreta a responsabilidade da autoridade competente: administrativa (sanções funcionais), civil (reparação de danos) e, quando for o caso, criminal. O Ministério Público e o Judiciário podem intervir para compelir a regularização e proteger o direito à educação.
A responsabilização objetiva garantir a efetividade do direito fundamental à educação e impedir a impunidade administrativa.
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