Questão FC240202
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a rec
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,
- o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.
- o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.
- o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.
- caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.
- na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 101/2000 fixa tetos sobre a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida dos Municípios, cujo limite legal é de 60% da RCL.
O limite prudencial corresponde a 95% desse teto legal. Ou seja, quando a despesa com pessoal alcança 95% do limite de 60% da RCL, considera‑se atingido o limite prudencial.
Matematicamente: \(60\% \times 0{,}95 = 57\%\). Logo, o limite prudencial para os Municípios é de 57% da RCL.
Alcançado esse patamar, a administração deve intensificar medidas de monitoramento e adotar ações preventivas para evitar ultrapassagem do limite legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em