Questão FC240203
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órg
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio
- do equilíbrio orçamentário.
- do orçamento bruto.
- da proibição do estorno de verbas.
- da especificação.
- da unidade de caixa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Proibição do estorno de verbas significa vedar a retirada ou transferência de dotações de uma rubrica, categoria de programação ou órgão para outra, sem prévia autorização legislativa.
Essa vedação protege a vinculação das dotações aprovadas pelo Poder Legislativo, preservando o plano orçamentário aprovado e a responsabilidade fiscal.
Ao exigir autorização do Legislativo, garante-se a legalidade e o controle democrático sobre a execução orçamentária, impedindo que o Executivo altere unilateralmente prioridades definidas pela lei.
Assim, o princípio da proibição do estorno de verbas assegura transparência, previsibilidade e respeito à separação de poderes na gestão dos recursos públicos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em