Questão FC240204
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
- Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
- Para a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.
- Só se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.
- É proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.
- O Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Crime de responsabilidade é a conduta tipificada pela Lei Orgânica quando o Prefeito Municipal omite obrigação essencial ao exercício do cargo: deixar de prestar contas, no devido tempo, sobre a utilização de recursos públicos.
O elemento típico exige: (1) sujeito ativo: o Prefeito; (2) conduta omissiva: a não entrega das contas; (3) objeto material: a aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios, internos ou externos; e (4) destinatário: o órgão competente para receber e analisar as contas.
Essa omissão atinge a legalidade, a transparência e o controle da administração, possibilitando a instauração de processo administrativo-político previsto na Lei Orgânica e demais sanções legais cabíveis.
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