Questão FC240205
Conforme a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
Conforme a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, dentre os quais citam-se:
- universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
- discriminação na forma de participação no custeio e uniformidade da base de financiamento.
- abrangência e flexibilidade na prestação dos benefícios e serviços, com priorização às populações rurais em detrimento das urbanas.
- caráter centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e usuários de saúde nos órgãos colegiados.
- rubricas contábeis inespecíficas para receitas e despesas das áreas vinculadas à saúde, assistência e previdência social, preservado o caráter não contributivo da previdência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Universalidade da cobertura e do atendimento significa que a seguridade social deve garantir acesso amplo e sem discriminação às ações e serviços de saúde, previdência e assistência social. Isso abrange tanto a cobertura normativa (quem tem direito) quanto o atendimento efetivo (acesso a serviços de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação).
Irredutibilidade do valor dos benefícios assegura que os benefícios previdenciários e assistenciais não podem sofrer redução, preservando a segurança econômica dos beneficiários e o poder aquisitivo necessário à sua subsistência. Trata‑se de proteção constitucional contra retrocessos nas prestações sociais.
Juntas, essas normas visam efetivar os direitos sociais da Constituição Federal de 1988, garantindo cobertura universal e estabilidade mínima dos benefícios para promoção da dignidade humana.
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