Questão FC240206
O artigo 167 da Lei Orgânica Municipal de Saúde do Município de Osasco versa sobre as competências do Sistema Único de Saúde deste município. O item XIV, especificamente, trata da
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
O artigo 167 da Lei Orgânica Municipal de Saúde do Município de Osasco versa sobre as competências do Sistema Único de Saúde deste município. O item XIV, especificamente, trata da formulação e da implantação de ações em saúde mental, que devem obedecer a alguns princípios, dentre os quais é correto citar:
- a decisão sobre o diagnóstico e o tratamento é de competência exclusiva e inquestionável do médico assistente.
- devem ser assegurados mecanismos e recursos legais que garantam o direito individual do paciente de rejeitar a internação em quaisquer circunstâncias.
- a internação pode ser requerida pelos conhecidos do paciente, como um ato compulsório do tratamento psiquiátrico, se assim for para o seu benefício.
- deve-se assegurar rigoroso respeito aos direitos do doente mental, com a garantia de sigilo quanto às condutas terapêuticas, que não devem ser reveladas aos seus familiares.
- as decisões acerca do diagnóstico e do regime de tratamento recomendadas pelos serviços de saúde podem ser legalmente questionadas pelo usuário, familiares ou entidades civis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma que as decisões sobre diagnóstico e regime de tratamento podem ser legalmente questionadas por usuário, familiares ou entidades civis. Isso reflete o princípio da garantia de direitos e da controle social na saúde mental: o sujeito não é destinatário passivo de decisões técnicas.
O questionamento pode ocorrer por vias administrativas (reclamações, recursos aos serviços e aos Conselhos de Saúde) e por vias judiciais ou junto ao Ministério Público, quando houver risco a direitos fundamentais. Essa possibilidade assegura autonomia, consentimento informado e a busca por segundo parecer quando houver dúvidas sobre conduta terapêutica.
Em suma, trata-se de mecanismo de proteção, revisão e responsabilização das práticas em saúde mental, garantindo acesso à revisão das decisões clínicas.
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