Questão FC240207
A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal estabelece que os Municípios destinarão parte da arrecadação de seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. Tendo em vista essa normativa constitucional, com o objetivo de atender ao princípio da transparência, bem como viabilizar a fiscalização e o controle social dos recursos públicos, o Prefeito Municipal poderá, corretamente, criar
- órgãos ou conselho de contas municipais, subordinados ao Tribunal de Contas do Estado.
- conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação.
- órgãos ou conselho de contas municipais, autônomos em relação ao Tribunal de Contas do Estado.
- conselhos de acompanhamento e controle social, vedada sua integração aos conselhos de educação.
- Tribunal de Contas Municipal, se não houver este órgão na organização administrativa Municipal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Prefeito pode instituir conselhos de acompanhamento e controle social para os recursos destinados à educação básica, nos termos da Emenda Constitucional que incluiu o art. 212‑A.
Esses conselhos têm por objetivo assegurar a transparência, o monitoramento e a fiscalização da aplicação dos fundos, viabilizando o controle social e a participação da sociedade na verificação da destinação dos recursos (manutenção, desenvolvimento e remuneração).
Podem ter composição plural, envolvendo representantes do poder público e da sociedade civil, e sua criação visa garantir autonomia funcional para atuação contínua. A Constituição admite, ainda, sua integração aos conselhos de educação, evitando duplicidade e promovendo coordenação institucional.
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